A Penitenciária Feminina de Votorantim, oficialmente denominada Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado”, está localizada no município de Votorantim, no interior do estado de São Paulo. Trata-se de uma unidade integrante do sistema penitenciário paulista, administrada pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, responsável pela custódia de mulheres privadas de liberdade em regime fechado.
A Penitenciária Feminina de Votorantim desempenha papel relevante na execução penal, sendo parte da rede de unidades destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade, conforme as diretrizes da legislação brasileira. Sua atuação está diretamente vinculada ao cumprimento da pena, à disciplina interna e às políticas públicas de ressocialização.
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome oficial: Penitenciária Feminina “Oscar Garcia Machado”
• Localização: Votorantim – SP
• Tipo de unidade: Presídio feminino (regime fechado)
• Órgão gestor: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP)
Regras de Visitação
As visitas na Penitenciária Feminina de Votorantim seguem normas padronizadas da SAP/SP, com o objetivo de garantir a segurança da unidade, o controle de acesso e o cumprimento das determinações legais previstas no sistema penitenciário paulista.
Essas regras se aplicam a todas as unidades prisionais do estado de São Paulo, podendo haver pequenas variações conforme a organização interna da unidade. Por isso, é fundamental sempre confirmar informações atualizadas antes da visita.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas na Penitenciária Feminina de Votorantim, o visitante deve obrigatoriamente estar incluído no chamado rol de visitas, que é a lista de pessoas autorizadas pela detenta.
O processo envolve:
Inclusão do visitante no rol pela pessoa presa;
Solicitação da carteirinha de visitante junto à unidade;
Envio e análise dos documentos para visita.
Documentos normalmente exigidos:
→ Documento oficial com foto (RG ou CNH)
→ CPF
→ Comprovante de residência atualizado
→ Foto 3×4
→ Certidão de antecedentes criminais (quando solicitado)
→ Certidão de casamento ou declaração de união estável (se aplicável)
Após o envio da documentação, a unidade realiza a análise e pode levar alguns dias para aprovação. Somente após essa validação o visitante estará autorizado a entrar na Penitenciária Feminina de Votorantim.
A carteirinha de visitante é obrigatória e deve ser apresentada em todas as visitas.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
As visitas na Penitenciária Feminina de Votorantim geralmente seguem o padrão da SAP/SP:
Dias de visita: sábados e domingos.
Horário: das 8h às 16h.
Entrada permitida: até duas horas antes do encerramento.
Além disso:
Normalmente são permitidos até dois visitantes por dia, sem contar crianças menores autorizadas;
Todos os visitantes devem estar previamente cadastrados no rol;
É obrigatório apresentar a carteirinha e documento com foto.
Procedimentos obrigatórios:
Chegar com antecedência mínima de 1 hora;
Passar por revista mecânica com escâner corporal e detector de metais;
Seguir rigorosamente as regras de vestimenta.
Regras de vestuário incluem:
Uso de roupas simples, sem metais;
Proibição de acessórios como relógios, joias e cintos;
Roupas não podem ser curtas, transparentes ou com zíper/metais;
Uso de chinelo simples é geralmente permitido.
Essas normas são aplicadas em todas as unidades da SAP/SP para garantir a segurança interna.
Regras de “Jumbo” e Materiais
O envio de itens para internas da Penitenciária Feminina de Votorantim é conhecido como jumbo, sendo uma prática comum entre familiares.
Saber como enviar jumbo para preso é essencial para evitar problemas no acesso.
− Itens geralmente permitidos
» Produtos de higiene pessoal (sabonete, shampoo, pasta de dente);
» Alimentos industrializados lacrados;
» Roupas dentro do padrão autorizado;
» Itens básicos aprovados pela unidade.
− Alimentos permitidos seguem regras específicas
» Devem estar em recipientes transparentes;
» Produtos industrializados precisam estar lacrados;
» Não são permitidos alimentos com recheio, ossos ou molhos;
» Bebidas devem estar fechadas e sem violação do lacre.
− Exemplos permitidos
» Arroz, feijão, massas simples;
» Carnes desfiadas ou moídas;
» Bolos simples sem recheio;
» Biscoitos industrializados.
− Regras importantes
» Todos os itens passam por inspeção rigorosa;
» Quantidades são limitadas;
» Itens fora do padrão são retidos.
As regras de jumbo são padronizadas pela SAP/SP, mas podem sofrer alterações conforme a unidade.
Por isso, antes de enviar qualquer item para a Penitenciária Feminina de Votorantim, é essencial confirmar a lista atualizada diretamente com a administração.
A Função e o Regime de Detenção
A Penitenciária Feminina de Votorantim é destinada principalmente ao cumprimento de pena em regime fechado. No sistema penal brasileiro, existem três regimes:
Regime Fechado: cumprimento da pena em unidade prisional, com controle rigoroso.
Regime Semiaberto: possibilidade de trabalho externo durante o dia.
Regime Aberto: cumprimento da pena com maior autonomia, geralmente fora de unidades prisionais.
A atuação da unidade está fundamentada na Lei de Execução Penal, que estabelece direitos e deveres das pessoas privadas de liberdade.
Entre os direitos previstos estão:
Assistência jurídica;
Atendimento médico e psicológico;
Contato com familiares por meio de visitas.
A Penitenciária Feminina de Votorantim cumpre função essencial no sistema de justiça, garantindo a execução das penas conforme a legislação vigente.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
A Penitenciária Feminina de Votorantim deve oferecer, conforme previsto em lei, atividades voltadas à ressocialização.
Entre as iniciativas previstas:
♦ Trabalho interno: oficinas de costura, produção e manutenção;
♦ Educação formal: programas como Educação de Jovens e Adultos (EJA);
♦ Cursos profissionalizantes: capacitação para reintegração social;
♦ Assistência à saúde: atendimento médico e psicológico.
A legislação brasileira determina que o trabalho e a educação são direitos da pessoa privada de liberdade, além de contribuírem para a remição de pena.
A Penitenciária Feminina de Votorantim integra esse modelo, com foco na reintegração gradual à sociedade.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
Rodovia SP-079, s/n – Votorantim – SP
☎️ Telefone
Telefone Penitenciária Feminina de Votorantim: (15) 3353-8910/ (15) 3353-8911/ (15) 3353-8912
Como Chegar
Confira como chegar à Penitenciária Feminina de Votorantim, com orientações completas para acesso de carro pelas principais rodovias da região e opções de transporte público até a unidade.
De carro
O acesso principal é pela Rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-079), na altura do km 105,5, no bairro Capoavinha. A partir de Sorocaba, siga pela região da Avenida Antônio Carlos Comitre ou vias centrais até acessar a SP-079 sentido Piedade. A rodovia faz ligação direta com importantes vias regionais e integra o sistema rodoviário estadual paulista.
De transporte público
Linhas de ônibus próximas à Penitenciária Feminina de Votorantim:
3101 – Capoavinha via Av. Anália Pereira
3101 – Santa Helena / Capoavinha
6306 – Piedade (Centro) / Sorocaba (Centro) – Seletivo
Essas linhas atendem a região do bairro Capoavinha e passam nas proximidades da unidade, sendo as principais opções de transporte público para acesso à Penitenciária Feminina de Votorantim.
Conclusão e Aviso Legal
A Penitenciária Feminina de Votorantim– Votorantim (SP) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional paulista, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.