A Penitenciária Estadual de Dourados (PED), localizada em Dourados/MS, é uma unidade integrante do sistema prisional do estado de Mato Grosso do Sul, sob gestão da Agepen/MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A Penitenciária Estadual de Dourados desempenha um papel essencial na custódia de pessoas privadas de liberdade, seguindo os parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira, especialmente a Lei de Execução Penal (LEP).
A atuação da PED em Dourados/MS está diretamente ligada à organização e funcionamento do sistema penitenciário estadual, com foco na segurança, na administração penal e no cumprimento das normas legais aplicáveis às unidades prisionais. Além disso, a Penitenciária Estadual de Dourados também se insere em políticas públicas voltadas à ressocialização e reintegração social dos detentos.
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome Completo: Penitenciária Estadual de Dourados
• Sigla: PED
• Cidade/Estado: Dourados/MS
• Tipo de Unidade: Presídio para detentos / Cadeia Pública
• Órgão Gestor: Agepen/MS
Regras de Visitação
As visitas na Penitenciária Estadual de Dourados (PED) seguem normas padronizadas pela Agepen/MS, sendo indispensável que familiares e visitantes acompanhem as regras atualizadas para garantir o acesso à unidade em Dourados/MS. Essas diretrizes são definidas por portarias oficiais e podem sofrer alterações conforme a gestão penitenciária.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas na Penitenciária Estadual de Dourados, é obrigatório passar por um processo prévio de cadastramento, responsável pela emissão da carteirinha de visitante — documento indispensável para entrada na unidade.
Os documentos para visita geralmente exigidos incluem:
→ Documento oficial com foto (RG e CPF)
→ Comprovante de residência atualizado (ou declaração, quando permitido)
→ Certidão de antecedentes criminais (estadual e federal)
→ Foto recente (conforme exigência da unidade)
→ Comprovação de vínculo com o interno
De acordo com normas da Agepen/MS, a visita é prioritariamente permitida para:
→ Cônjuge ou companheiro(a)
→ Pais, filhos, irmãos e demais parentes até segundo grau
A visita de amigos pode ser autorizada apenas quando o interno não possui visita familiar cadastrada.
Após análise e aprovação, o visitante recebe autorização formal para frequentar a Penitenciária Estadual de Dourados.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
Os dias e horários de visitação na Penitenciária Estadual de Dourados (PED) variam conforme o regime prisional e organização interna da unidade.
De forma geral no estado de Mato Grosso do Sul:
Regime Fechado: visitas costumam ocorrer aos finais de semana.
Horário padrão estadual: aproximadamente das 09h às 15h.
Limite de visitantes: até 3 pessoas por interno por dia de visita.
Procedimentos obrigatórios incluem:
Chegada antecipada para conferência e triagem;
Apresentação da carteirinha de visitante;
Uso de vestimenta adequada (com restrições definidas pela unidade);
Proibição de objetos não autorizados;
Passagem por inspeção de segurança.
A Agepen/MS disponibiliza cronogramas específicos por unidade, sendo fundamental confirmar previamente os horários da Penitenciária Estadual de Dourados.
Regras de “Jumbo” e Materiais
O envio de itens aos internos, conhecido como jumbo, é regulamentado por normas específicas da Agepen/MS, com regras padronizadas para unidades prisionais do estado.
− Itens permitidos (exemplo geral)
» Produtos de higiene pessoal;
» Roupas autorizadas;
» Alimentos industrializados e preparados.
− Regras oficiais importantes
» Alimentos devem estar em recipientes transparentes;
» Limite de até 2 vasilhames de comida pronta por interno (até 1 kg cada);
» Bebidas limitadas (ex.: refrigerante de até 2 litros, não congelado);
» Todos os itens passam por inspeção rigorosa;
» Quantidade e tipos podem variar por unidade;
» A entrega ocorre apenas em dias autorizados;
» Itens fora do padrão são recusados na entrada;
» Medicamentos exigem prescrição e análise interna.
Importante: As regras podem sofrer alterações, sendo essencial consultar previamente a Penitenciária Estadual de Dourados (PED) ou a Agepen/MS para evitar inconsistências no envio.
A Função e o Regime de Detenção
A Penitenciária Estadual de Dourados opera dentro dos regimes previstos pela legislação brasileira, conforme estabelecido pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Os principais regimes incluem:
Regime Fechado: cumprimento da pena em estabelecimento de segurança média ou máxima (restrição de liberdade).
Regime Semiaberto: permite atividades externas, como trabalho ou estudo, com retorno à unidade.
Regime Aberto: cumprimento de pena com maior autonomia, geralmente fora da unidade prisional.
A PED (Penitenciária Estadual de Dourados) tem como função principal garantir o cumprimento das penas privativas de liberdade, assegurando também os direitos fundamentais dos internos.
Entre os direitos previstos em lei, destacam-se:
Assistência jurídica;
Atendimento médico e psicológico;
Apoio social;
Direito à educação e ao trabalho.
A Penitenciária Estadual de Dourados deve atuar conforme esses princípios, respeitando as diretrizes da execução penal.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
A estrutura da Penitenciária Estadual de Dourados (PED) deve seguir os parâmetros definidos pela legislação e pelas políticas públicas do sistema prisional brasileiro.
Em termos de ressocialização, a unidade deve oferecer, conforme previsto em lei:
Atividades de Trabalho
♦ Oficinas profissionalizantes;
♦ Serviços internos de manutenção;
♦ Atividades produtivas supervisionadas.
Educação
♦ Programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);
♦ Ensino fundamental e médio;
♦ Projetos de leitura e remição de pena.
Assistência à Saúde
♦ Atendimento médico básico;
♦ Suporte psicológico;
♦ Acompanhamento social.
Essas iniciativas são fundamentais para a reintegração dos internos à sociedade após o cumprimento da pena. A Penitenciária Estadual de Dourados deve seguir essas diretrizes, mesmo que a disponibilidade dos programas possa variar conforme a estrutura operacional da unidade.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
Rod MS-163 Km 15 s/n, Zona Rural, Dourados – MS, CEP: 79806-970
☎️ Telefone
Telefone Penitenciária Estadual de Dourados: (67) 3902-2858/ (67) 99191-1274/ (67) 99985-7935
Como Chegar
Chegar até a Penitenciária Estadual de Dourados (PED) é relativamente simples, com acesso por rodovia e opções de transporte público que conectam diferentes regiões da cidade à unidade prisional.
De carro
O acesso à Penitenciária Estadual de Dourados (PED) é feito principalmente pela BR-163 / MS-163, partindo do centro de Dourados pelas avenidas Marcelino Pires ou Coronel Ponciano, seguindo em direção à zona rural.
De Transporte público
Linhas de ônibus próximas à Penitenciária Estadual de Dourados (PED):
DIS 001 – Macaúba
DIS 002 – Vila Vargas
DIS 005 – Indápolis
DIS 006 – Panambi
L01 – Jóquei Clube
L02 – Santa Maria
L03 – Braswey
L05 – Jardim Guaicurus
L06 – Distrito Industrial
Essas linhas fazem integração com regiões urbanas e pontos estratégicos da cidade, sendo necessário, em alguns casos, complementar o trajeto final até a Penitenciária Estadual de Dourados (PED) por transporte alternativo ou caminhada, especialmente por se tratar de área rural.
Conclusão e Aviso Legal
A Penitenciária Estadual de Dourados– Dourados (MS) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional sul-mato-grossense, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.