Penitenciária de Pracinha

A Penitenciária de Pracinha, localizada no município de Pracinha – SP, integra o sistema prisional do estado de São Paulo e é administrada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP/SP). A unidade exerce papel fundamental na execução penal, sendo responsável pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela aplicação das diretrizes previstas na legislação brasileira.

A atuação da Penitenciária de Pracinha está alinhada com a Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece normas para o cumprimento das penas, garantindo direitos e deveres tanto para os internos quanto para a administração penitenciária. Além da função de segurança, a unidade também está inserida no contexto de ressocialização, com diretrizes voltadas à reintegração social.

🏛️ Dados-Chave da Unidade

• Nome: Penitenciária de Pracinha
• Cidade/Estado: Pracinha – SP
• Tipo de Unidade: Presídio para detentos / Cadeia Pública
• Órgão Gestor: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP)
• Regime: Predominantemente fechado (podendo haver variações conforme classificação interna)
• Finalidade: Custódia e cumprimento de pena conforme legislação vigente

Regras de Visitação

As visitas na Penitenciária de Pracinha seguem as normas estabelecidas pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP), garantindo segurança, organização e o direito de convivência familiar dos internos. É obrigatório que todos os visitantes estejam previamente cadastrados e incluídos no rol de visitas, além de possuírem a carteirinha de visitante válida.

Requisitos e Cadastro de Visitantes

Para realizar visitas na Penitenciária de Pracinha, o interessado deve passar por um processo formal de autorização, que inclui a inclusão no rol de visitas, definido pelo próprio detento.

O cadastro normalmente exige:

→ Apresentação de documentos para visita
→ RG ou documento oficial com foto
→ CPF
→ Comprovante de residência atualizado
→ Solicitação da carteirinha de visitante junto à unidade
→ Comprovação de vínculo familiar (até 2º grau, como pais, filhos, irmãos ou cônjuge)
→ Análise de antecedentes e validação pela administração penitenciária

A carteirinha de visitante é obrigatória tanto para entrada na unidade quanto para envio de itens ao preso.

Sem a aprovação do cadastro e emissão da carteirinha, o acesso à Penitenciária de Pracinha não é permitido.

Visitas – Dias, Horários e Procedimentos

Os dias e horários de visita na Penitenciária de Pracinha seguem o padrão das unidades da SAP/SP, podendo variar conforme organização interna. Em geral:

Dias de visita: sábados e/ou domingos.
Horário: das 8h às 16h (com entrada permitida até antes do encerramento).
Quantidade: número limitado de visitantes por dia.

Procedimentos obrigatórios incluem:

Chegada antecipada para conferência e triagem;
Inclusão prévia no rol de visitantes;
Apresentação de documento com foto e carteirinha;
Passagem por revista mecânica, com uso de escâner corporal e detector de metais;
Uso de roupas adequadas (sem metais ou itens proibidos).

Itens como celulares, objetos metálicos, acessórios e dinheiro não são permitidos durante a visita.

Regras de “Jumbo” e Materiais

O envio de itens aos detentos, conhecido como jumbo, segue regras padronizadas pela SAP/SP.

− Observações

» Apenas visitantes autorizados podem enviar jumbo;
» É obrigatório possuir carteirinha de visitante ativa .

− Modo de envio

» Presencialmente na unidade;
» Via Correios (Sedex).

− Regras gerais

» Periodicidade: 1 envio por semana;
» Peso máximo: até 12 kg por caixa.

− Itens permitidos

» Produtos de higiene;
» Alimentos autorizados (como massas, grãos e itens industrializados);
» Roupas dentro do padrão exigido.

− Importante

» Todos os itens passam por inspeção rigorosa;
» Produtos fora das regras são devolvidos ao remetente.

O jumbo padronizado funciona como uma lista oficial de itens permitidos em todas as unidades do estado, garantindo segurança e uniformidade no sistema prisional.

A Função e o Regime de Detenção

A Penitenciária de Pracinha atua dentro dos diferentes regimes previstos na legislação penal brasileira. Cada regime define o nível de restrição e as atividades permitidas aos detentos.

Regimes de Cumprimento de Pena

Regime Fechado: O detento permanece em unidade prisional, com atividades internas controladas.
Regime Semiaberto: Possibilidade de trabalho externo durante o dia, com retorno à unidade.
Regime Aberto: Cumprido em liberdade monitorada ou casas de albergado.

Na Penitenciária de Pracinha em Pracinha, o regime predominante é o fechado, mas pode haver movimentações conforme decisões judiciais.

Execução Penal e Direitos

A atuação da Penitenciária de Pracinha segue a Lei de Execução Penal, que garante:

Assistência jurídica;
Atendimento social;
Acompanhamento psicológico;
Direito à saúde.

Além disso, os internos devem cumprir deveres, como respeito às normas da unidade e participação em atividades determinadas.

Infraestrutura, Trabalho e Educação

A Penitenciária de Pracinha deve seguir as diretrizes previstas em lei para oferecer condições mínimas de custódia e ressocialização.

Atividades de Ressocialização

Previsto em lei, a unidade deve oferecer:

♦ Trabalho interno: oficinas, manutenção, produção;
♦ Educação: programas de ensino como EJA (Educação de Jovens e Adultos);
♦ Cursos profissionalizantes: capacitação para reinserção no mercado.

Assistência à Saúde

A Penitenciária de Pracinha deve garantir:

♦ Atendimento médico básico;
♦ Acompanhamento odontológico;
♦ Suporte psicológico.

Esses serviços são essenciais para manter a dignidade e integridade dos internos.

Contato, Endereço e Localização

📍 Endereço

Estrada Vicinal Geraldo Rissato, s/n – Zona Rural, Pracinha – SP, CEP: 17790-000

☎️ Telefone

Telefone Penitenciária de Pracinha: (18) 3552-1333

Como Chegar

Saiba como chegar na Penitenciária de Pracinha utilizando as principais rotas de acesso por carro ou transporte público, com orientações práticas e atualizadas.

De carro

O acesso à Penitenciária de Pracinha – SP é feito principalmente por rodovias da região oeste paulista, com ligação pela SP-294 (Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros) até cidades próximas como Adamantina ou Lucélia, seguindo por estradas vicinais até a Estrada Vicinal Geraldo Rissato, onde está localizada a unidade. Utilize GPS com o endereço completo para melhor precisão no trajeto.

De Transporte público

O município de Pracinha possui acesso limitado por transporte público direto até a unidade, sendo comum a utilização de linhas intermunicipais e deslocamento complementar. Algumas linhas que passam em regiões próximas ou cidades com ligação incluem:

Linha 170 – Penitenciária
Linha 170A – Penitenciária
Linha 426 – Regional
Linha 602 – Intermunicipal

Essas linhas atendem regiões próximas a unidades prisionais e rodovias, sendo necessário verificar conexões locais até Pracinha.

Conclusão e Aviso Legal

A Penitenciária de Pracinha– Pracinha (SP) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional paulista, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.