A Penitenciária I de Franco da Rocha – “Mário Moura Albuquerque”, localizada em Franco da Rocha (SP), é uma unidade integrante do sistema prisional administrado pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP/SP). Como parte da estrutura penitenciária paulista, a unidade exerce papel fundamental na custódia de pessoas privadas de liberdade, além de integrar políticas públicas voltadas à execução penal conforme a legislação vigente.
A Penitenciária I de Franco da Rocha está inserida em uma região conhecida por concentrar diversas unidades prisionais, o que contribui para a organização logística e administrativa do sistema penitenciário estadual. A atuação da unidade segue diretrizes estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP), que define normas para cumprimento de pena, assistência ao preso e reintegração social.
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome Oficial: Penitenciária I de Franco da Rocha – “Mário Moura Albuquerque”
• Tipo de Unidade: Presídio para detentos (regime fechado)
• Localização: Franco da Rocha – SP
• Órgão Gestor: Secretaria da Administração Penitenciária – SAP/SP
• Finalidade: Custódia de presos condenados em regime fechado
Regras de Visitação
A visitação na Penitenciária I de Franco da Rocha – “Mário Moura Albuquerque”, em Franco da Rocha (SP), segue normas rigorosas estabelecidas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP/SP), com o objetivo de garantir segurança, organização e o direito de convivência familiar dos detentos.
De forma geral, no sistema prisional paulista, as visitas presenciais ocorrem sob controle e podem ser organizadas principalmente aos finais de semana, conforme diretrizes da SAP/SP.
É essencial que visitantes estejam atentos às regras atualizadas antes de comparecer à unidade.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas na Penitenciária I de Franco da Rocha, é obrigatório o cadastro prévio junto à unidade ou via sistema da SAP/SP.
Principais exigências:
→ Apresentação de documentos para visita
→ RG original ou documento oficial com foto
→ CPF
→ Comprovante de residência atualizado
→ Solicitação da carteirinha de visitante, que autoriza o acesso
→ Verificação de antecedentes e análise da administração penitenciária
→ Cadastro vinculado ao nome do detento
Além disso, o visitante deve estar incluído na lista oficial de visitantes. Em alguns casos, o prazo para inclusão pode chegar a até 15 dias após a entrada do detento na unidade.
Sem a carteirinha ativa e aprovação no cadastro, o acesso à Penitenciária I de Franco da Rocha não é permitido.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
Os dias e horários de visitas na Penitenciária I de Franco da Rocha são definidos pela administração da unidade, podendo variar conforme organização interna e orientações da SAP/SP.
Regra geral no sistema paulista:
Dias de visita: normalmente aos finais de semana (sábado e domingo).
Horários: período da manhã até início da tarde (sujeito a alterações).
Entrada: pode ocorrer por ordem de chegada ou lista prévia.
Procedimentos obrigatórios:
Revista pessoal (manual ou por escâner corporal);
Uso de vestimentas adequadas conforme regras da unidade;
Proibição de entrada com objetos não autorizados.
A revista é um procedimento padrão nas unidades da SAP/SP para garantir a segurança interna, podendo incluir inspeções eletrônicas.
É recomendável chegar com antecedência, devido ao fluxo elevado de visitantes na Penitenciária I de Franco da Rocha.
Regras de “Jumbo” e Materiais
O envio de itens aos detentos, conhecido como jumbo, é permitido na Penitenciária I de Franco da Rocha, desde que siga rigorosamente as normas da SAP/SP.
− Como enviar jumbo para preso
Os visitantes devem observar:
» Entrega apenas nos dias autorizados pela unidade;
» Itens permitidos definidos previamente pela administração;
» Produtos embalados corretamente e dentro das quantidades permitidas.
− Itens geralmente permitidos (podem variar conforme regras internas)
» Produtos de higiene pessoal (sabonete, creme dental, papel higiênico);
» Alimentos não perecíveis;
» Roupas simples (sem metais ou acessórios proibidos).
− Itens proibidos
» Eletrônicos não autorizados;
» Alimentos fora do padrão permitido;
» Objetos cortantes ou metálicos.
As regras de jumbo na Penitenciária I de Franco da Rocha – SAP/SP podem sofrer alterações frequentes. Por isso, é indispensável consultar a unidade antes de preparar qualquer envio.
A Função e o Regime de Detenção
A Penitenciária I de Franco da Rocha atua predominantemente com detentos em regime fechado, que é destinado a pessoas condenadas que cumprem pena em estabelecimento de segurança média ou máxima.
Regimes de cumprimento de pena
Regime Fechado: cumprimento integral da pena dentro da unidade prisional.
Regime Semiaberto: possibilidade de trabalho externo e retorno à unidade.
Regime Aberto: cumprimento da pena com maior liberdade, geralmente fora da unidade.
No caso da Penitenciária I de Franco da Rocha, o foco está no regime fechado, com controle rigoroso de segurança e movimentação interna.
Execução Penal
A atuação da unidade está fundamentada na Lei de Execução Penal (LEP), que prevê:
Direitos básicos dos presos;
Deveres disciplinares;
Acesso à assistência jurídica, social e psicológica.
A Penitenciária I de Franco da Rocha deve assegurar que esses direitos sejam respeitados dentro dos limites legais e estruturais da instituição.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
A legislação brasileira estabelece que unidades prisionais como a Penitenciária I de Franco da Rocha devem oferecer condições para ressocialização dos detentos.
Atividades previstas em lei
♦ Trabalho interno: oficinas produtivas e atividades laborais;
♦ Educação formal: programas de ensino (EJA – Educação de Jovens e Adultos);
♦ Cursos profissionalizantes: qualificação para reintegração social;
♦ Assistência à saúde: atendimento médico, psicológico e odontológico.
Essas ações são fundamentais para a reinserção social dos detentos após o cumprimento da pena.
A Penitenciária I de Franco da Rocha integra esse modelo previsto na legislação, contribuindo para a execução penal com foco na disciplina, trabalho e educação.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
Rod. Edgard Máximo Zambotto, KM 44,5 – Glebas, Franco da Rocha – SP, CEP: 07834-900
☎️ Telefone
Telefone da Penitenciária I de Franco da Rocha: (11) 4447- 6470
Como Chegar
A Penitenciária I de Franco da Rocha – SP possui acesso facilitado tanto de carro quanto por transporte público, com linhas de ônibus que partem da estação de Franco da Rocha e rotas diretas pelas principais rodovias da região.
De carro
O acesso à Penitenciária I de Franco da Rocha é feito principalmente pela Rodovia Edgard Máximo Zambotto (SP-354). Saindo de São Paulo, utilize a Rodovia Anhanguera (SP-330) ou Bandeirantes (SP-348) até a região de Franco da Rocha, conectando com a SP-354. Também é possível acessar pela Rodovia Tancredo de Almeida Neves (SP-332), seguindo até a área das Glebas.
De Transporte público
Linhas de ônibus próximas à Penitenciária I de Franco da Rocha:
170 – Estação Franco da Rocha ↔ Penitenciária (Circular)
170A – Estação Franco da Rocha ↔ Penitenciária via SP-354
426 – Franco da Rocha (Centro)
852 – Francisco Morato (Centro)
205 – Campo Limpo Paulista
602 – Franco da Rocha (via Jordanésia)
602A – Jundiaí via Jordanésia (CD Assaí e CTC Correios)
601 – Linha intermunicipal (região Franco da Rocha)
Essas linhas possuem paradas próximas à Rodovia Edgard Máximo Zambotto, com acesso a poucos minutos a pé da unidade prisional.
A linha 170A (Estação Franco da Rocha – Penitenciária via SP-354) é uma das principais, conectando diretamente a estação da CPTM à região da penitenciária.
Conclusão e Aviso Legal
A Penitenciária I de Franco da Rocha– Franco da Rocha (SP) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional paulista, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.