A Penitenciária Lemos Brito (PLB), localizada em Salvador, Bahia, é uma unidade integrante do sistema prisional estadual, sob gestão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA). A Penitenciária Lemos Brito exerce papel relevante na execução penal, sendo responsável pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pelo cumprimento das diretrizes previstas na legislação brasileira.
Atua dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), garantindo a custódia e promovendo, conforme previsto em lei, ações voltadas à ressocialização.
A importância da Penitenciária Lemos Brito (PLB) no contexto da segurança pública da Bahia está relacionada à organização do sistema prisional, ao cumprimento das penas judiciais e à manutenção da ordem institucional.
🏛️ Dados-Chave da Unidade
• Nome Oficial: Penitenciária Lemos Brito
• Sigla: PLB
• Localização: Salvador – BA
• Tipo de Unidade: Presídio para detentos (Cadeia Pública)
• Órgão Gestor: SEAP-BA
• Finalidade: Custódia e execução penal conforme legislação vigente
Regras de Visitação
As visitas na Penitenciária Lemos Brito (PLB), localizada em Salvador (BA), seguem normas oficiais estabelecidas pela SEAP-BA, com procedimentos específicos para cadastro, entrada e envio de materiais. Essas regras são essenciais para garantir a segurança e a organização da unidade, sendo obrigatória a consulta prévia às diretrizes atualizadas.
Requisitos e Cadastro de Visitantes
Para realizar visitas na Penitenciária Lemos Brito, o visitante deve obrigatoriamente passar por um processo formal de cadastramento junto ao setor social da unidade.
De acordo com informações oficiais da SEAP-BA, o cadastro é realizado presencialmente mediante apresentação da documentação exigida.
Documentos para visita e cadastro incluem:
→ Documento oficial com foto (RG ou CNH)
→ CPF
→ Comprovante de residência atualizado
→ Foto recente (para emissão da carteirinha de visitante)
→ Documentação complementar ou antecedentes (quando solicitado pela administração)
Além disso, conforme normas gerais da execução penal, o visitante precisa estar incluído no chamado “rol de visitas”, previamente autorizado pelo interno.
Após a análise e aprovação do cadastro pela administração da Penitenciária Lemos Brito (PLB), é emitida a carteirinha de visitante, documento obrigatório para acesso à unidade.
Visitas – Dias, Horários e Procedimentos
Os dias e horários de visita na Penitenciária Lemos Brito são definidos oficialmente pela SEAP-BA e organizados por setores da unidade.
Cadastramento de visitantes:
Segunda e terça-feira
Manhã: 08h às 11h30
Tarde: 13h30 às 16h30
Visitas regulares:
Quinta e sexta-feira
Manhã: 08h às 12h
Tarde: 13h às 16h
A definição do dia específico de visita pode depender da organização interna e do módulo onde o interno se encontra, sendo necessário confirmar previamente com a unidade.
Procedimentos obrigatórios incluem:
Apresentação da carteirinha de visitante;
Documento oficial com foto;
Submissão à revista de segurança (manual ou por equipamentos);
Cumprimento rigoroso das normas de vestimenta.
Regras de segurança também indicam restrições quanto a objetos pessoais, sendo proibida a entrada com celulares, bolsas ou itens não autorizados, conforme práticas comuns no sistema prisional.
Importante: As visitas podem ser suspensas temporariamente por motivos de segurança ou ordem interna, conforme previsto em normativas do sistema prisional.
Regras de “Jumbo” e Materiais
O “jumbo” consiste no envio de itens permitidos aos internos, seguindo regras rigorosas da unidade.
− Itens geralmente permitidos (sujeitos à regulamentação interna)
» Produtos de higiene pessoal (sabonete, creme dental, papel higiênico);
» Roupas autorizadas;
» Alimentos industrializados lacrados.
− Regras importantes da Penitenciária Lemos Brito (PLB)
» Todos os itens passam por inspeção rigorosa;
» Existe limite de quantidade e tipo de produto;
» Produtos devem estar em embalagens adequadas (preferencialmente lacradas);
» Itens proibidos são automaticamente descartados ou devolvidos.
Além disso, o envio pode ocorrer em dias específicos definidos pela administração da unidade, sendo obrigatório seguir a lista atualizada fornecida pela SEAP-BA.
A Função e o Regime de Detenção
A Penitenciária Lemos Brito desempenha papel essencial no cumprimento das penas impostas pelo Poder Judiciário, seguindo os regimes previstos na legislação brasileira.
Regimes de Cumprimento de Pena
Regime Fechado: cumprimento da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Regime Semiaberto: possibilidade de atividades externas, conforme autorização judicial.
Regime Aberto: cumprimento em liberdade assistida, geralmente fora da unidade.
A Penitenciária Lemos Brito (PLB) atua principalmente no regime fechado, mas pode estar integrada ao sistema que contempla outros regimes, conforme organização da SEAP-BA.
Execução Penal e Direitos
De acordo com a Lei de Execução Penal, a unidade deve assegurar:
Assistência jurídica;
Assistência social;
Assistência psicológica;
Direito à integridade física e moral.
A Penitenciária Lemos integra esse sistema, sendo responsável por garantir que esses direitos sejam respeitados dentro dos limites legais.
Infraestrutura, Trabalho e Educação
A legislação brasileira estabelece que unidades como a Penitenciária Lemos Brito (PLB) devem oferecer condições para a ressocialização dos internos.
Atividades Previstas em Lei
A Penitenciária Lemos Brito em Salvador (BA) deve oferecer ou possibilitar:
♦ Educação básica (EJA – Educação de Jovens e Adultos);
♦ Cursos profissionalizantes;
♦ Atividades laborais internas.
Essas atividades são importantes para:
♦ Redução da ociosidade;
♦ Desenvolvimento de habilidades;
♦ Preparação para reintegração social.
Assistência à Saúde
A unidade também deve garantir:
♦ Atendimento médico básico;
♦ Atendimento odontológico;
♦ Acompanhamento psicológico.
Ressocialização
A Penitenciária Lemos Brito (PLB), assim como outras unidades do sistema prisional, tem como objetivo contribuir para a ressocialização, conforme previsto na legislação vigente.
Contato, Endereço e Localização
📍 Endereço
Rua Cardeal Avelar Brandão Villela, s/n – Mata Escura, Salvador – BA, 41219-600
☎️ Telefone
Telefone da Penitenciária Lemos Brito: (71) 3117-2975 / (71) 99989-8271
Como Chegar
Saiba como chegar à Penitenciária Lemos Brito (PLB) em Salvador (BA) utilizando rotas atualizadas de carro e transporte público, com acesso pela região da Mata Escura e opções de ônibus e metrô próximos à unidade.
De carro
O acesso de carro à Penitenciária Lemos Brito é feito principalmente pela Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela, via principal da região, com ligação à Avenida Gal Costa e acesso facilitado pela BR-324 em direção ao bairro Mata Escura.
A entrada da unidade ocorre pela Rua Direta da Mata Escura, dentro do Complexo Penitenciário. O trajeto é bem sinalizado e pode ser realizado com apoio de aplicativos de navegação, partindo de regiões centrais de Salvador ou da BR-324.
De transporte público
Principais linhas que passam próximas:
1234-00 – Mata Escura x Shopping da Bahia
1239-00 – Mata Escura / Terminal Acesso Norte x Barra (Av. Vasco da Gama)
1245-00 – Estação Pirajá x Mata Escura
1220 – Mata Escura x Pituba (via Shopping Bela Vista)
1143 – Linha urbana com acesso à região da Mata Escura
1340 – Linha com trajeto passando por áreas próximas
2009 – Linha urbana com integração regional
1346 – Linha com operação na região de Mata Escura
Essas linhas fazem conexão com pontos estratégicos da cidade, como Estação Pirajá, Terminal Acesso Norte, Shopping da Bahia e Barra, facilitando o acesso à Penitenciária Lemos Brito (PLB) por transporte público.
Conclusão e Aviso Legal
A Penitenciária Lemos Brito– Salvador (BA) é uma unidade essencial dentro do sistema prisional baiano, oferecendo custódia sob diretrizes legais federais e estaduais. Para qualquer ação relacionada a visitas, cadastro, entrega de jumbo ou obtenção de informações oficiais, o usuário deve sempre consultar diretamente a Secretaria responsável ou o órgão gestor, pois procedimentos e normativas podem ser atualizados a qualquer momento.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.